Reforço orçamentário para o Ministério Público da União
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 166.822.755,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
REMETIDA À SANÇÃO
Apresentada em
06/08/2020
Última votação
—
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.050/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 23/2020 ↗
Em resumo
A proposição abre um crédito suplementar (aumento de despesa orçamentária) de R$ 166,8 milhões em favor do Ministério Público da União, reforçando dotações para assistência aos servidores, investimentos em infraestrutura e defesa do interesse público. Os recursos vêm da anulação de dotações da Reserva de Contingência.
Crédito suplementar de R$ 166.822.755,00 destinado ao Ministério Público Federal, Militar, do Distrito Federal e Territórios, e do Trabalho
Recursos voltados para assistência médica/odontológica a servidores (R$ 32,6 milhões), remuneração de ativos (R$ 91,5 milhões) e defesa do interesse público (R$ 16,0 milhões)
Investimento em construção de três sedes: Procuradorias em Boa Vista-RR (R$ 10 milhões), Belém-PA (R$ 7,5 milhões) e Vitória-ES (R$ 7,5 milhões)
Fonte de custeio: anulação de dotação da Reserva de Contingência, conforme compatibilização orçamentária de legislação anterior (MP 905/2019)
Vigência imediata a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
alocação orçamentáriainfraestrutura institucionalgestão de pessoal do setor público
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 166.822.755,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.