Crédito orçamentário suplementar para Ministério Público da União
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 166.822.755,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
10/08/2020
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.050/2020
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 23/2020 ↗
Em resumo
A proposição abre um crédito orçamentário suplementar de R$ 166.822.755,00 para reforçar despesas do Ministério Público da União em 2020. Os recursos virão de anulação de dotação da Reserva de Contingência (ação orçamentária reservada para compensar gastos criados por leis aprovadas). Afeta a gestão orçamentária da União e o custeio de operações do MPU — Ministério Público Federal, Militar, do Distrito Federal e Territórios, e do Trabalho."
Abre crédito suplementar de R$ 166.822.755,00 para o Ministério Público da União em 2020.
Recursos destinados a: construção de três edifícios-sede (Boa Vista-RR, Belém-PA, Vitória-ES) no MPF; assistência médica/odontológica e pessoal em todas as unidades; defesa do interesse público em processos.
Financiamento via anulação de dotação orçamentária da Reserva de Contingência (ação 0E72), não criando novo gasto ao Executivo.
Parcelas: R$ 125 milhões de suplementação de despesas obrigatórias por cancelamento de discricionárias; R$ 41,7 milhões de remanejamento entre discricionárias.
Cumpre decisão do TCU (Acórdão 3.072/2019) que alterou o cálculo do limite de gasto do MPU sob a Emenda Constitucional nº 95 (teto de gastos).
Despesa não afeta meta de resultado primário de 2020 (remanejamento interno); aumenta limite do MPU relativo aos anos 2017-2018 não utilizados.
Temas identificados pela OlhoNaLei
execução orçamentária e créditos suplementareslimite de gastos do teto fiscal (Emenda Constitucional 95/2016)remanejamento e anulação de dotaçõesinfraestrutura do Ministério Público (construção de sedes)assistência médica e odontológica a servidores públicosdireito administrativo-orçamentário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (arts. 61, 167 e ADCT arts. 107-114)
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
CitaMedida Provisória nº 711, de 18 de janeiro de 2016
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 166.822.755,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.