PLN 23/2021 · Câmara dos Deputados

Atualização do PPA 2020-2023 para incluir Auxílio Brasil

Ementa oficial:Altera o Anexo I à Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

07/10/2021

Última votação

10/11/2021

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.235/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 23/2021 ↗

Em resumo

A proposição altera o Plano Plurianual da União (PPA) 2020-2023, substituindo o Programa "Promoção da Cidadania" pelo novo Programa "Promoção de Cidadania por meio do Auxílio Brasil", que centraliza a transferência de renda e políticas de emancipação familiar. A mudança decorre da criação do Auxílio Brasil e reorganizações ministeriais que inviabilizaram o programa anterior.

• Exclusão do Programa 5030 'Promoção da Cidadania' do PPA 2020-2023, que não contava com financiamento orçamentário e tinha implementação prejudicada por mudança na estrutura ministerial
• Inclusão do novo Programa 5035 'Promoção de Cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas'
• Objetivo: promover redução da pobreza, extrema pobreza e emancipação de famílias por transferência de renda
• Meta: atender 100% das famílias elegíveis ao programa
• Orçamento: R$ 5,8 bilhões em 2021 e R$ 70,6 bilhões para 2022-2023 (Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social)
• Vigência a partir da publicação da lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
• CitaLei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004
• CitaMedida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021
• RegulamentaDecreto nº 10.321, de 15 de abril de 2020

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Altera o Anexo I à Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/11/2021APROVADO.

Resultado da votação — 10/11/2021 · APROVADO.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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