Atualização do PPA 2020-2023 para incluir Auxílio Brasil
Ementa oficial:Altera o Anexo I à Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
07/10/2021
Última votação
10/11/2021
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.235/2021
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 23/2021 ↗
Em resumo
A proposição altera o Plano Plurianual da União (PPA) 2020-2023, substituindo o Programa "Promoção da Cidadania" pelo novo Programa "Promoção de Cidadania por meio do Auxílio Brasil", que centraliza a transferência de renda e políticas de emancipação familiar. A mudança decorre da criação do Auxílio Brasil e reorganizações ministeriais que inviabilizaram o programa anterior.
Exclusão do Programa 5030 'Promoção da Cidadania' do PPA 2020-2023, que não contava com financiamento orçamentário e tinha implementação prejudicada por mudança na estrutura ministerial
Inclusão do novo Programa 5035 'Promoção de Cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas'
Objetivo: promover redução da pobreza, extrema pobreza e emancipação de famílias por transferência de renda
Meta: atender 100% das famílias elegíveis ao programa
Orçamento: R$ 5,8 bilhões em 2021 e R$ 70,6 bilhões para 2022-2023 (Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social)
Vigência a partir da publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
plano plurianualorçamento públicotransferência de rendapolítica socialemancipação familiar
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.