Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A., crédito especial no valor de R$ 53.040.201,00.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
13/10/2025
Última votação
—
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.309/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 23/2025 ↗
Em resumo
O Congresso abre um crédito orçamentário especial de R$ 53 milhões para a Telebras investir em infraestrutura de telecomunicações e inclusão digital. Os recursos vêm da receita própria da empresa e de sobras de orçamentos anteriores, e serão usados principalmente na implantação de redes de comunicação de dados e operação do satélite SGDC.
Abre crédito especial de R$ 53.040.201,00 para Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras)
Recursos originam-se de geração própria (R$ 13,6 mi) e saldos de exercícios anteriores (R$ 39,4 mi)
Maior parte (R$ 48,1 mi) vai para implantação de infraestrutura de rede de comunicação de dados para inclusão digital
R$ 2,3 milhões para operação do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação (SGDC)
R$ 2,6 milhões para gestão, manutenção e ativos de informática da empresa
Lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
infraestrutura de telecomunicaçõesinclusão digitalsatélite geoestacionárioorçamento de investimento
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A., crédito especial no valor de R$ 53.040.201,00.