Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A., crédito especial no valor de R$ 53.040.201,00.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
14/10/2025
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.309/2025
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 23/2025 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito especial de R$ 53 milhões para a Telebras, empresa estatal de telecomunicações, para financiar investimentos em infraestrutura de comunicação, operação de satélite e tecnologia da informação após sua migração para o Orçamento de Investimento. Os recursos virão de geração própria da empresa e saldos de exercícios anteriores.
Abre crédito especial de R$ 53.040.201,00 em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras)
Recursos destinados a: manutenção de bens móveis (R$ 212 mil), sistemas de informática (R$ 2,4 milhões), operação do satélite SGDC (R$ 2,3 milhões) e infraestrutura de rede para inclusão digital (R$ 48,1 milhões)
Financiamento: R$ 13,6 milhões de recursos próprios (geração própria) e R$ 39,4 milhões de saldos de exercícios anteriores
Motivo: regularizar orçamento após assinatura de contrato de gestão em setembro de 2025 que transferiu Telebras do Orçamento Fiscal para o de Investimento
Compatível com a meta fiscal de déficit primário estabelecida na LDO-2025
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento de infraestrutura de telecomunicaçõesinclusão digitaloperação de satélitesrecursos orçamentários para estatais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.