Redirecionamento de R$ 290 bilhões do orçamento 2023 para Defesa e Desenvolvimento Regional
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 892.145.545,00, para os fins que especifica (nova ementa após Mensagem modificativa).
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
02/08/2023
Última votação
27/09/2023
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.703/2023
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 24/2023 ↗
Em resumo
Esta é uma mensagem presidencial que propõe aumentar o crédito orçamentário para 2023 de R$ 602,1 bilhões para R$ 892,1 bilhões, adicionando recursos de R$ 290 bilhões para os Ministérios da Defesa e da Integração e Desenvolvimento Regional. O aumento virá do remanejamento de dotações de outros ministérios, sem criar nova despesa total, apenas realocando recursos já aprovados.
Aumenta crédito especial de R$ 602,1 bilhões para R$ 892,1 bilhões através de remanejamento de despesas primárias
Ministério da Defesa recebe R$ 80 bilhões para infraestrutura básica em municípios da Região Calha Norte
Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional recebe R$ 210 bilhões extras para a CODEVASF e R$ 180 bilhões para o DNOCS
Recursos saem de cancelamentos no Ministério das Cidades (R$ 602,1 bilhões) e Ministério de Assistência Social (R$ 44 bilhões)
O remanejamento usa parte do superávit financeiro de 2022 (fonte 000 - Recursos Livres da União)
Entrada em vigor na data da publicação, sem alterar a meta de resultado primário do exercício
Temas identificados pela OlhoNaLei
Planejamento orçamentário e créditos especiaisInfraestrutura em regiões menos desenvolvidasPrograma Calha NorteDesenvolvimento do semiáridoMobilidade urbana e desenvolvimento urbano
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraPL nº 24, de 2023-CN
CitaConstituição Federal (art. 166, § 5º e art. 167, inciso V)
CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016
CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019
RegulamentaLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 892.145.545,00, para os fins que especifica (nova ementa após Mensagem modificativa).