PLN 24/2023 · Câmara dos Deputados

Redirecionamento de R$ 290 bilhões do orçamento 2023 para Defesa e Desenvolvimento Regional

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 892.145.545,00, para os fins que especifica (nova ementa após Mensagem modificativa).

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

02/08/2023

Última votação

27/09/2023

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 24/2023 ↗

Em resumo

Esta é uma mensagem presidencial que propõe aumentar o crédito orçamentário para 2023 de R$ 602,1 bilhões para R$ 892,1 bilhões, adicionando recursos de R$ 290 bilhões para os Ministérios da Defesa e da Integração e Desenvolvimento Regional. O aumento virá do remanejamento de dotações de outros ministérios, sem criar nova despesa total, apenas realocando recursos já aprovados.

• Aumenta crédito especial de R$ 602,1 bilhões para R$ 892,1 bilhões através de remanejamento de despesas primárias
• Ministério da Defesa recebe R$ 80 bilhões para infraestrutura básica em municípios da Região Calha Norte
• Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional recebe R$ 210 bilhões extras para a CODEVASF e R$ 180 bilhões para o DNOCS
• Recursos saem de cancelamentos no Ministério das Cidades (R$ 602,1 bilhões) e Ministério de Assistência Social (R$ 44 bilhões)
• O remanejamento usa parte do superávit financeiro de 2022 (fonte 000 - Recursos Livres da União)
• Entrada em vigor na data da publicação, sem alterar a meta de resultado primário do exercício

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraPL nº 24, de 2023-CN
• CitaConstituição Federal (art. 166, § 5º e art. 167, inciso V)
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016
• CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019
• RegulamentaLei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 892.145.545,00, para os fins que especifica (nova ementa após Mensagem modificativa).

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/09/2023Aprovado, ressalvado os destaques com voto contrário da deputada Adriana Ventura.

Resultado da votação — 27/09/2023 · Aprovado, ressalvado os destaques com voto contrário da deputada Adriana Ventura.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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