Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A. - Basa, do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito suplementar no valor de R$ 46.769.856,00.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
13/10/2025
Última votação
—
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.312/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 24/2025 ↗
Em resumo
A proposição abre um crédito suplementar de R$ 46.769.856 ao orçamento de investimento da União para reforçar dotações do Banco da Amazônia (Basa), do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern). Os recursos vêm de geração própria dessas empresas e anulação parcial de outras dotações orçamentárias.
Abre R$ 46.769.856 de crédito suplementar ao Orçamento de Investimento da União
Beneficiários: Banco da Amazônia (R$ 33,3 mi), Serpro (R$ 12,2 mi) e Codern (R$ 1,2 mi)
Recursos: R$ 43,9 mi de geração própria das empresas; R$ 2,8 mi de anulação de outras dotações
Aplicações: manutenção de bens imóveis, ativos de informática e infraestrutura de atendimento
Inclui cancelamento de projeto de usina fotovoltaica no Porto de Maceió (60% executado) para liberar R$ 1,2 mi
Temas identificados pela OlhoNaLei
realocação orçamentáriaempresas estatais federaisinvestimento em infraestrutura de TIportos e infraestrutura portuária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“Instalação de Usina Fotovoltaica no Porto de Maceió (AL)”
Cancelamento de projeto de energia renovável (fotovoltaica) não relacionado aos objetivos de manutenção e gestão das três empresas mencionadas no crédito suplementar, aparentando ser apenas fonte de liberação de recursos.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A. - Basa, do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito suplementar no valor de R$ 46.769.856,00.