Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A. - Basa, do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito suplementar no valor de R$ 46.769.856,00.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
14/10/2025
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.312/2025
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 24/2025 ↗
Em resumo
Este projeto de lei abre crédito suplementar de R$ 46,7 milhões no Orçamento de Investimento de 2025 para três empresas estatais: Banco da Amazônia (Basa), Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern). O crédito visa reforçar dotações orçamentárias para que as empresas executem seus planos de negócios prioritários, como infraestrutura de TI, expansão de agências e modernização de portos.
Basa recebe R$ 33,3 milhões para Espaço Cultural, Centro de Processamento de Dados, segurança cibernética e reforma de agências
Serpro recebe R$ 12,2 milhões para construção de Datacenter modular em São Paulo
Codern recebe R$ 1,2 milhão para balança rodoviária e móveis de escritório
Financiamento: Basa e Codern usam recursos próprios; Serpro usa cancelamento de dotações + R$ 10,6 milhões de geração própria
O crédito é do tipo 120 (suplementação acima dos limites da LOA) conforme LDO 2025
Temas identificados pela OlhoNaLei
orçamento de investimento de estataisgestão de infraestrutura de TIplanejamento orçamentário flexível em empresas públicas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A. - Basa, do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito suplementar no valor de R$ 46.769.856,00.