Ementa oficial:Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2027
Status
Aguardando Providências Internas
Apresentada em
01/09/2026
Última votação
—
Trâmite
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 24/2026 ↗
Em resumo
Trata-se da Lei Orçamentária Anual para 2027, que estima a receita da União em R$ 7,449 trilhões e fixa a despesa em igual valor, compreendendo os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento. A proposta inclui autorização para abertura de créditos suplementares, operações de crédito e emissão de títulos da dívida pública, dentro do regime fiscal sustentável.
Receita total estimada em R$ 7.239,5 bilhões (Fiscal + Seguridade Social) + R$ 209,7 bilhões (Investimento)
Meta de resultado primário de 0,50% do PIB (superávit de aproximadamente R$ 73 bilhões), com tolerância de ±0,25 p.p.
Autorização para abertura de créditos suplementares limitada a 30% dos subtítulos, com vedação de cancelamento de emendas parlamentares (RP 6, 7 e 8) salvo em casos específicos
Despesas primárias fixadas em R$ 2.830,1 bilhões (19,14% do PIB), com maior controle do gasto obrigatório
Até 20,777 milhões de títulos da dívida agrária para reforma agrária (2 anos de prazo mínimo)
Incorporação dos primeiros efeitos da Reforma Tributária sobre Consumo (CBS, Imposto Seletivo)
Temas identificados pela OlhoNaLei
regime fiscal sustentávellimite de despesas primáriasReforma Tributáriadívida agráriaprecatóriosemendas parlamentaresmarco orçamentário de médio prazo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.