Ementa oficial:Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2027.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
31/08/2026
Última votação
—
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 24/2026 ↗
Em resumo
Este é o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) da União para 2027, que estima a receita total em R$ 7,449 trilhões e fixa a despesa no mesmo valor. Abrange três orçamentos: Fiscal (R$ 2,932 trilhões em despesa), Seguridade Social (R$ 2,121 trilhões) e Investimento das Estatais (R$ 209,6 bilhões). O documento estabelece as regras para execução orçamentária do exercício, autorizações para créditos suplementares e operações de crédito, visando atingir a meta de superávit primário de 0,50% do PIB conforme o Regime Fiscal Sustentável.
Receita estimada em R$ 7,449 trilhões; despesa fixada no mesmo valor (equilíbrio orçamentário)
Meta de resultado primário (superávit) de 0,50% do PIB, equivalente a R$ 83,4 bilhões com compensações
Autorização para abrir créditos suplementares conforme regras específicas para despesas obrigatórias, discricionárias e financeiras, limitada a 30% em alguns casos
Operações de crédito e emissão de títulos de dívida autorizadas, incluindo até 20,8 milhões de títulos da dívida agrária para reforma agrária
Remanejamento de dotações permitido entre ações de saúde, ensino, agricultura familiar e outras áreas, respeitando prazos e limites percentuais
Vigência a partir da publicação; 20 anexos detalham receitas, despesas, investimentos, metas e legislação orçamentária
Temas identificados pela OlhoNaLei
Regime Fiscal Sustentável (Lei Complementar nº 200/2023) – limites de despesas primárias e meta de resultado primárioReforma tributária do consumo – transição para CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e extinção gradual de IPI, COFINS e PISOrçamento participativo – alocação de recursos por meio de processo participativoProteção de povos indígenas e terras indígenas – ação específica com recursos orçamentáriosCopa do Mundo Feminina FIFA 2027 – ação orçamentária dedicada com remanejamento autorizadoPrograma Minha Casa, Minha Vida – financiamento de operações de crédito reembolsável
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaEmenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 (Reforma Tributária)
CitaLei nº 15.077, de 2024 (Compatibilização de salário mínimo com arcabouço fiscal)
CitaLei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026
CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT (art. 42)