PLN 25/2021 · Câmara dos Deputados

Reforço orçamentário de R$ 83 milhões para Judiciário em 2021

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 83.822.306,00, para reforço de dotações orçamentárias.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

21/10/2021

Última votação

07/12/2021

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.277/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 25/2021 ↗

Em resumo

Este projeto de lei abre um crédito suplementar (reforço orçamentário) de R$ 83,4 milhões para cinco órgãos do Poder Judiciário: Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público. Os recursos vêm de realocação de despesas já previstas no orçamento de 2021, sem aumentar o gasto total do governo.

• Justiça Eleitoral recebe R$ 47,4 milhões, sendo R$ 46,5 milhões para aquisição de urnas eletrônicas e R$ 878 mil para reforma no TRE-BA.
• Justiça Federal recebe R$ 4,9 milhões para construção de sede em Foz do Iguaçu (R$ 3 milhões), reforma em Salvador (R$ 500 mil), reparo de datacenters (R$ 950 mil) e painéis solares na 1ª Região (R$ 538 mil).
• Conselho Nacional de Justiça recebe R$ 30 milhões para políticas de enfrentamento à violência contra mulheres, participação feminina institucional, gestão de saúde, alternativas penais e apoio a vítimas de crimes.
• Justiça do Trabalho recebe R$ 420 mil distribuído entre TRTs em Rio de Janeiro, Brasília/Tocantins, Piauí e Mato Grosso do Sul para auxílio-moradia, custeio operacional e projetos de energia solar.
• Conselho Nacional do Ministério Público recebe R$ 570 mil para atuação estratégica de controle e fortalecimento institucional.
• Recursos obtidos por cancelamento de despesas de outros programas já orçados; não aumenta o déficit público.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 107 do ADCT (Novo Regime Fiscal)
• CitaLei nº 14.212, de 5 de outubro de 2021
• CitaLei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 83.822.306,00, para reforço de dotações orçamentárias.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/12/2021Aprovado.

Resultado da votação — 07/12/2021 · Aprovado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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