Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 83.822.306,00, para reforço de dotações orçamentárias.
O projeto abre um crédito suplementar (reforço orçamentário) de R$ 83,8 milhões para cinco órgãos do Judiciário e do Ministério Público: Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho; Conselho Nacional de Justiça; e Conselho Nacional do Ministério Público. O dinheiro vem de cancelamentos de outras dotações orçamentárias e se destina a reformas, construções, equipamentos e políticas institucionais específicas em cada órgão.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 83.822.306,00, para reforço de dotações orçamentárias.
Ver inteiro teor (documento oficial)Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.