Crédito especial de R$ 745 milhões para encargos da dívida
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 745.150.000,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
19/10/2015
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.223/2015
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 26/2015 ↗
Em resumo
O projeto autoriza abertura de crédito especial de R$ 745,15 milhões para cobrir encargos financeiros da União e operações de crédito oficiais. Trata-se de aumento orçamentário extraordinário destinado a despesas de natureza financeira e de gestão de dívida pública.
Autoriza crédito especial de R$ 745.150.000,00 para encargos financeiros e operações de crédito
Visa cobertura de despesas não previstas no orçamento anual da União
Destinado especificamente a operações de dívida pública e encargos financeiros
Integra-se ao Orçamento Fiscal da União
Requer aprovação do Congresso Nacional
Temas identificados pela OlhoNaLei
execução orçamentáriagestão de dívida públicaoperações de crédito federais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Abre crédito especial de R$ 745,15 milhões para despesa com encargos e operações de crédito da União, sem indicar fonte de compensação orçamentária.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 745.150.000,00, para os fins que especifica.