Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 74.933.175,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
25/08/2020
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.090/2020
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 26/2020 ↗
Em resumo
Abre crédito especial de R$ 74.933.175,00 para investimentos em infraestrutura de transportes em 2020, sendo R$ 73.933.175 para adequação de aeroportos (Confins e Galeão) repassados pela Infraero e R$ 1.000.000 para recuperação do Porto de Maceió. Os recursos provêm de saldos do Tesouro Nacional de exercícios anteriores, sem criar gasto novo.
Distribui R$ 74.933.175 entre Infraero (R$ 73.933.175) e Codern (R$ 1.000.000) para investimentos em transportes
Recursos destinam-se a ressarcimento de obras já executadas em Confins, Galeão e Porto de Maceió
Financiamento via saldos de exercícios anteriores do Tesouro para aumento de patrimônio líquido
Trabalhos incluem adequação de instalações em aeroportos concedidos e recuperação de infraestrutura portuária
Conformidade com LDO-2020 e meta de resultado primário do setor público consolidado
Temas identificados pela OlhoNaLei
crédito orçamentário especialressarcimento de concessõessaldos de exercícios anteriores
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 74.933.175,00, para os fins que especifica.