Ementa oficial:Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
30/08/2024
Última votação
—
Tema
Projeto da Lei Orçamentária Anual
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.121/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 26/2024 ↗
Em resumo
Trata-se do orçamento federal para 2025, estimando receitas de R$ 5,87 trilhões e fixando despesas no mesmo valor. A lei autoriza a realização de operações de crédito, abertura de créditos suplementares e emissão de títulos da dívida pública, dentro de regras de responsabilidade fiscal estabelecidas no Regime Fiscal Sustentável.
Estima receita total de R$ 5,866 trilhões e fixa despesa igual para 2025
Autoriza abertura de créditos suplementares até 30% do valor da dotação (em geral), observadas regras de meta fiscal
Permite contratação de operações de crédito e emissão de até 1.155.609 títulos da dívida agrária para reforma agrária
Meta de resultado primário é zero (equilíbrio) para 2025, com intervalo de tolerância estabelecido
Autoriza remanejamento de dotações entre ações e unidades orçamentárias, com restrições conforme a natureza do gasto
Vincula ações como COP 30, Presidência BRICS e proteção a terras indígenas como prioritárias para suplementação
Temas identificados pela OlhoNaLei
regime fiscal sustentáveldespesas obrigatórias e discricionáriasreforma tributáriaprecatórios judiciaisseguro ruralreforma agráriasubsídios econômicoscrédito suplementarmeta de resultado primáriodívida pública federal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.