Crédito suplementar para Justiças e Ministério Público (R$ 76,3 mi)
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 76.342.363,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
13/10/2017
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.551/2017
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 27/2017 ↗
Em resumo
O projeto abre crédito suplementar de R$ 76.342.363,00 ao Orçamento Fiscal da União para reforço de dotações da Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Ministério Público da União, com financiamento via anulação de outras dotações e emendas parlamentares de execução não obrigatória.
Abre R$ 76.342.363,00 de crédito suplementar em favor de quatro órgãos do Judiciário e do Ministério Público da União
Recursos destinados para construção e reforma de edifícios-sede de tribunais, juizados e promotorias em diversos estados, além de custos operacionais e auxílio-moradia de agentes públicos
Financiamento via anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de bancada estadual de execução não obrigatória e emendas individuais
Remanejamento não amplia o limite de despesas primárias do Poder Judiciário e Ministério Público, mantendo conformidade com a meta de resultado primário de 2017
Lei entra em vigor na data de publicação; abrange reformas e construções em estados como São Paulo, Minas Gerais, Pará, Bahia, Mato Grosso, entre outros
Temas identificados pela OlhoNaLei
infraestrutura judiciáriaremuneração de servidores públicosorçamento suplementaranulação de dotações parlamentares
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016
CitaDecreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
CitaLei nº 13.408 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 - LDO-2017)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 76.342.363,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.