Prorroga prazo para envio de créditos suplementares orçamentários
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
11/10/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.897/2019
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 27/2019 ↗
Em resumo
O projeto altera a Lei orçamentária de 2019 para prorrogar de 15 de outubro para 14 de novembro de 2019 o prazo final de encaminhamento de projetos de lei sobre créditos suplementares e especiais ao Congresso Nacional. A mudança visa possibilitar o envio de projetos de lei necessários para executar a transferência de recursos resultantes de possível aprovação da PEC nº 152/2019, que prevê redistribuição de receitas de leilões de petróleo aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Altera a Lei nº 13.707/2018 (lei orçamentária de 2019)
Prorroga prazo de encaminhamento de projetos de lei de créditos suplementares e especiais de 15 de outubro para 14 de novembro de 2019
Justificativa: aguardar aprovação e definição de valores da PEC nº 152/2019, que prevê transferência de 15% de receitas de leilões de petróleo a Estados e DF, e 15% a Municípios
Leilão das áreas de petróleo marcado para 6 de novembro de 2019
Inclui ressalva de 3% dos recursos para Estados confrontantes à plataforma continental onde estejam as jazidas
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
distribuição de receitas petrolíferastransferência federativa de recursosleilão de áreas de exploraçãocessão onerosa
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.