Prorrogação do prazo para envio de projetos de créditos suplementares (2019)
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
10/10/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.897/2019
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 27/2019 ↗
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 13.707/2018 (diretrizes orçamentárias de 2019) para prorrogar de 15 de outubro para 14 de novembro de 2019 o prazo final para o Executivo enviar ao Congresso projetos de lei de abertura de créditos suplementares e especiais. A mudança é necessária porque a aprovação da PEC nº 152/2019 (que autoriza transferências de recursos de leilões de petróleo aos estados e municípios) pode ocorrer após a data original, impedindo o envio dos projetos de lei imprescindíveis.
Altera o art. 46 § 2º da Lei nº 13.707/2018, mudando o prazo de 15 de outubro para 14 de novembro de 2019 para encaminhamento de projetos de lei de abertura de créditos suplementares e especiais
A prorrogação decorre da incerteza quanto ao cronograma de aprovação da PEC nº 152/2019, que estabelece transferências federais de recursos do pré-sal aos estados, DF e municípios
Ressalta-se que o leilão das áreas excedentes da cessão onerosa estava marcado para 6 de novembro de 2019, inviabilizando estimativas prévias dos valores a transferir
A PEC já aprovada no Senado poderia sofrer alterações na Câmara (especialmente em percentuais), retardando ainda mais o envio dos projetos
Lei entra em vigor na data de sua publicação (art. 2º)
Temas identificados pela OlhoNaLei
pré-sal e transferências federais de receitas petrolíferascronograma legislativo e prazos orçamentárioscréditos suplementares e especiais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.