Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 16.089.714,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
11/09/2024
Última votação
—
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.059/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 27/2024 ↗
Em resumo
Lei que autoriza abertura de crédito suplementar (reforço orçamentário) de R$ 16.089.714 à Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern) para investimentos em infraestrutura portuária. Os recursos vêm do cancelamento de outras despesas do mesmo setor, sem aumento de gasto público.
Abre crédito suplementar de R$ 16.089.714 à Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern)
Recursos para investimentos em portos: adequação de instalações em Natal (RN) e Maceió (AL), substituição de defensas e construção de nova sede
Orçamento vem de remanejamento interno — cancelamento de dotações de outros programas portuários, sem impacto no gasto total da União
Dos R$ 16 mi: R$ 15,7 mi para transporte aquaviário e R$ 387 mil para administração geral da empresa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Infraestrutura portuáriaObras de manutenção e adequação de instalações portuáriasEmpresas estatais federais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 16.089.714,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.