PLN 27/2024 · Câmara dos Deputados

Crédito suplementar para investimentos portuários da Codern

Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 16.089.714,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

12/09/2024

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.059/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 27/2024 ↗

Em resumo

O projeto autoriza a abertura de R$ 16,089 milhões em crédito suplementar para a Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern) reforçar investimentos em portos, realocando recursos de ações que não serão executadas neste ano. O dinheiro vai para motos elétricas, canis, balança rodoviária, segurança portuária, defensas de berços e construção da nova sede do Porto de Maceió.

• Autoriza R$ 16.089.714,00 de crédito suplementar para a Companhia Docas do Rio Grande do Norte em 2024
• Recursos obtidos por anulação parcial de dotações orçamentárias de três ações: recuperação de terminal, pavimentação viária e estudos de infraestrutura
• Investimentos prioritários: motos elétricas, pistolas, balança rodoviária, canil, melhorias de segurança portuária (ISPS-CODE), defensas de berços e nova sede do Porto de Maceió
• Reforça dotações já aprovadas na Lei Orçamentária de 2024, sem impacto na meta fiscal
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024→ PLN 29/2023 · Orçamento Geral da União para 2024
• CitaLei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023→ PLN 4/2023 · Diretrizes orçamentárias e fiscais da União para 2024
• CitaPortaria SEST/MGI nº 892, de 16 de fevereiro de 2024

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 16.089.714,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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