Crédito suplementar para investimentos portuários da Codern
Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 16.089.714,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
12/09/2024
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.059/2024
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 27/2024 ↗
Em resumo
O projeto autoriza a abertura de R$ 16,089 milhões em crédito suplementar para a Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern) reforçar investimentos em portos, realocando recursos de ações que não serão executadas neste ano. O dinheiro vai para motos elétricas, canis, balança rodoviária, segurança portuária, defensas de berços e construção da nova sede do Porto de Maceió.
Autoriza R$ 16.089.714,00 de crédito suplementar para a Companhia Docas do Rio Grande do Norte em 2024
Recursos obtidos por anulação parcial de dotações orçamentárias de três ações: recuperação de terminal, pavimentação viária e estudos de infraestrutura
Investimentos prioritários: motos elétricas, pistolas, balança rodoviária, canil, melhorias de segurança portuária (ISPS-CODE), defensas de berços e nova sede do Porto de Maceió
Reforça dotações já aprovadas na Lei Orçamentária de 2024, sem impacto na meta fiscal
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
infraestrutura portuáriaempresas estataisexecução orçamentáriaremanejamento de créditos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPortaria SEST/MGI nº 892, de 16 de fevereiro de 2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 16.089.714,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.