Crédito suplementar para empresas estatais em 2021
Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento, em favor do Banco da Amazônia S.A., da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência, da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., da Petrobras Transporte S.A., da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil e da Companhia Docas do Ceará, crédito suplementar no valor de R$ 59.580.226,00, para os fins que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
03/11/2021
Última votação
07/12/2021
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.267/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 28/2021 ↗
Em resumo
Esta lei abre crédito orçamentário suplementar de R$ 59,58 milhões para seis empresas estatais federais (Banco da Amazônia, Dataprev, Eletronorte, Transpetro, Eletrosul e Companhia Docas do Ceará) com o objetivo de adequar seus investimentos e manutenção ao longo de 2021. Os recursos provêm de geração própria das empresas e remanejamento de dotações existentes, sem impacto na meta de déficit primário do governo.
Abre R$ 59,58 milhões para modernização e manutenção de seis empresas estatais federais.
Banco da Amazônia: R$ 5,63 milhões para modernizar agências (equipamentos digitais e segurança).
Dataprev: R$ 1,09 milhão para mobiliário, estações de trabalho e vigilância em centros de dados.
Eletronorte: R$ 23,40 milhões para equipamentos de climatização, turbinas e tecnologia da informação.
Transpetro: R$ 20,27 milhões para reformas da sede e atualização de sistemas (SAP e notebooks).
Eletrosul, CDC e outros: R$ 9,17 milhões para manutenção de sistemas de transmissão e do Porto de Fortaleza.
Recursos financiados por anulação de R$ 58,43 milhões de outras dotações orçamentárias e R$ 1,14 milhão de geração própria.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Infraestrutura de tecnologia da informaçãoModernização de agências bancáriasManutenção de sistemas de transmissão elétricaAdequação de infraestrutura portuáriaGestão de ativos de empresas estatais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor do Banco da Amazônia S.A., da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência, da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., da Petrobras Transporte S.A., da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil e da Companhia Docas do Ceará, crédito suplementar no valor de R$ 59.580.226,00, para os fins que especifica.