Ementa oficial:Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
30/08/2023
Última votação
05/12/2023
Tema
Projeto de Lei do Plano Plurianual
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.802/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 28/2023 ↗
Em resumo
O projeto institui o Plano Plurianual (PPA) da União para 2024-2027, que é o principal instrumento de planejamento de médio prazo do governo federal. Define visão de futuro, valores, diretrizes, 35 objetivos estratégicos organizados em 3 eixos temáticos e 62 indicadores-chave para guiar as despesas públicas nos próximos quatro anos. O PPA afeta toda a administração pública federal e delimita como os recursos orçamentários serão alocados para políticas públicas.
Define 6 prioridades federais: combate à fome e desigualdades, educação básica, saúde, Novo PAC, neoindustrialização e combate ao desmatamento/clima
Cria 5 agendas transversais (crianças e adolescentes, mulheres, igualdade racial, povos indígenas, meio ambiente) com metas desagregadas por gênero e raça quando possível
Estabelece sistema de monitoramento anual por Comissão Mista do Congresso até 30 de setembro de cada exercício, com avaliação de políticas públicas e relatórios acessíveis ao público
Autoriza Executivo a alterar metas, valores de programas e investimentos conforme compatibilidade orçamentária anual, com informações à Comissão Mista
Integra 9 anexos técnicos com: dimensão estratégica (visão, valores, diretrizes), sumário fiscal, programas finalísticos, programas de gestão, agendas transversais, prioridades, investimentos plurianuais e dados de empresas estatais
Projeção de R$ 13,3 trilhões em recursos para o período (orçamentários e não-orçamentários), com metas de resultado primário de 0% (2024), +0,5% (2025) e +1,0% (2026) do PIB
Temas identificados pela OlhoNaLei
Planejamento governamental de médio prazoIntegração orçamentáriaIndicadores de resultado e desempenhoGovernança fiscalParticipação social em políticas públicasMonitoramento e avaliação de programasTransparência de gastos públicosProjetos plurianuais de investimentoAgendas transversais de políticas públicasOperações com empresas estatais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Resultado da votação — 05/12/2023 · Aprovados o relatório, as Erratas 1 e 2 e a Complementação de Voto, com voto contrário da deputada Adriana Ventura.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.