Plano Plurianual 2024-2027: estratégia e prioridades de governo
Ementa oficial:Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027 - PPA 2024-2027, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
31/08/2023
Última votação
05/12/2023
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.802/2024
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 28/2023 ↗
Em resumo
O PPA 2024-2027 é a lei que estabelece o plano estratégico do governo federal para os próximos quatro anos, orientando políticas, programas e orçamentos. Define seis prioridades (combate à fome, educação, saúde, novo PAC, neoindustrialização e clima) e cinco agendas transversais (crianças, mulheres, igualdade racial, povos indígenas, meio ambiente), com 88 programas e 464 objetivos específicos acompanhados de indicadores e metas mensuráveis.
Seis prioridades de governo: combate à fome, educação básica, saúde (atenção primária e especializada), Novo PAC, neoindustrialização e clima
88 programas finalísticos e de gestão com 464 objetivos específicos, indicadores-chave nacionais e metas até 2027
Visão de futuro: país democrático, justo, desenvolvido e ambientalmente sustentável; sete indicadores-chave nacionais monitoram progresso (extrema pobreza, desigualdade, PIB per capita, desemprego, GEE, desmatamento, renda regional)
Cinco agendas transversais (crianças e adolescentes, mulheres, igualdade racial, povos indígenas, meio ambiente) transversalizam as políticas públicas
Governo autorizado a alterar metas, programas e investimentos por ato próprio durante vigência, desde que comunique ao Congresso e publique justificativas
Monitoramento intensivo das prioridades; relatórios anuais ao Congresso até 30 de setembro; avaliação sistemática pelo CMAP; transparência em portal eletrônico oficial com acesso irrestrito a órgãos federais e TCU
Temas identificados pela OlhoNaLei
Planejamento plurianual e orçamentárioMonitoramento e avaliação de políticas públicasParticipação social em políticas públicasGestão para resultadosRegionalização de políticas públicasAgenda de desenvolvimento sustentável
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
05/12/2023Aprovados o relatório, as Erratas 1 e 2 e a Complementação de Voto, com voto contrário da deputada Adriana Ventura.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/12/2023 · Aprovados o relatório, as Erratas 1 e 2 e a Complementação de Voto, com voto contrário da deputada Adriana Ventura.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.