Crédito especial de R$ 600 mil para infraestrutura de telecomunicações da Telebras
Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
15/10/2025
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.317/2025
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 28/2025 ↗
Em resumo
A proposição abre crédito especial de R$ 600 mil ao Orçamento de Investimento de 2025 para a Telebras, proveniente de recursos próprios da empresa, a fim de honrar contratos com fornecedores e executar atividades de infraestrutura de telecomunicações (redes de fibra óptica, equipamentos). O crédito tornava-se necessário após a migração da Telebras do Orçamento Fiscal para o de Investimento, que cancelou empenhos anteriores.
Abre crédito especial de R$ 600 mil ao Orçamento de Investimento da União para a Telebras
Recursos são de Geração Própria da empresa (não oneram cofres públicos diretos)
Destina-se a atividades de infraestrutura de comunicação: fibra óptica, equipamentos, redes metropolitanas
Crédito necessário para cumprir contratos com fornecedores firmados em Termo de Execução Descentralizada com o Ministério das Comunicações
Migração da Telebras para Orçamento de Investimento em setembro de 2025 cancelou empenhos anteriores, originando a demanda
Classificado como crédito especial 'tipo 200' para inclusão de nova programação orçamentária
Temas identificados pela OlhoNaLei
infraestrutura de telecomunicaçõescrédito orçamentário especialgeração própria de receita
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.