PLN 29/2023 · Senado Federal

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

31/08/2023

Última votação

27/12/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.822/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 29/2023 ↗

Ementa

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.

Resultado da votação — 27/12/2023 · Aprovados o Relatório, a Complementação de Voto e a Errata, ressalvados os Destaques, com voto contrário da deputada Adriana Ventura.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.