Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, crédito suplementar no valor de R$4.495.852.322,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Este projeto de lei autoriza a abertura de um crédito suplementar de R$ 4,4 bilhões no orçamento federal para transferências aos estados, Distrito Federal e municípios. Os recursos vêm de arrecadação superior à prevista de impostos sobre a terra (ITR), energia hidrelétrica, exploração mineral e produção de petróleo, além de cancelamento de dotações orçamentárias de educação. O dinheiro será distribuído para estados e municípios cumprirem obrigações constitucionais de transferência dessas receitas.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, crédito suplementar no valor de R$4.495.852.322,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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