Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$29.421.542,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Proposição que abre crédito suplementar de R$ 29.421.542,00 ao Orçamento Fiscal de 2020 para reforçar dotações de órgãos da Justiça (Federal, Eleitoral, Trabalho), CNJ, Ministério Público da União e CNMP. O recurso é obtido mediante anulação de outras dotações orçamentárias.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$29.421.542,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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