PLN 31/2020 · Câmara dos Deputados

Redirecionamento de R$ 29,4 mi no Orçamento do Judiciário e MP

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$29.421.542,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

08/10/2020

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.092/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 31/2020 ↗

Em resumo

O projeto abre crédito suplementar de R$ 29,4 milhões ao Orçamento Fiscal da União para reforçar gastos das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, além do Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público. Os recursos vêm exclusivamente de cortes em outras dotações dos mesmos órgãos, sem criar nova despesa líquida.

• Abre R$ 29.421.542,00 em crédito suplementar financiado por anulação de dotações nos mesmos órgãos
• Justiça Eleitoral: R$ 15,9 mi para recomposição de urnas eletrônicas e sistemas de identificação do eleitor
• Justiça Federal: R$ 7,6 mi para reformas e construções de edifícios-sede em Blumenau (SC), Porto Velho (RO), Rio de Janeiro (RJ) e São Paulo (SP)
• Ministério Público Federal: R$ 5 mi para construção do edifício-sede em Belém (PA)
• Conselho Nacional de Justiça e Tribunal Regional do Trabalho: auxílios-moradia e materiais de proteção individual em contexto pós-pandemia
• Não expande limites orçamentários: é remanejamento entre despesas discricionárias dentro do teto de gastos (EC 95/2016)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016 (teto de gastos)→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaEmenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020→ PEC 10/2020 · Institui Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
• CitaLei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020)→ PLN 5/2019 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
• RegulamentaLei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020→ PLN 22/2019 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$29.421.542,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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