Redirecionamento de R$ 29,4 mi no Orçamento do Judiciário e MP
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$29.421.542,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
08/10/2020
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.092/2020
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 31/2020 ↗
Em resumo
O projeto abre crédito suplementar de R$ 29,4 milhões ao Orçamento Fiscal da União para reforçar gastos das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, além do Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público. Os recursos vêm exclusivamente de cortes em outras dotações dos mesmos órgãos, sem criar nova despesa líquida.
Abre R$ 29.421.542,00 em crédito suplementar financiado por anulação de dotações nos mesmos órgãos
Justiça Eleitoral: R$ 15,9 mi para recomposição de urnas eletrônicas e sistemas de identificação do eleitor
Justiça Federal: R$ 7,6 mi para reformas e construções de edifícios-sede em Blumenau (SC), Porto Velho (RO), Rio de Janeiro (RJ) e São Paulo (SP)
Ministério Público Federal: R$ 5 mi para construção do edifício-sede em Belém (PA)
Conselho Nacional de Justiça e Tribunal Regional do Trabalho: auxílios-moradia e materiais de proteção individual em contexto pós-pandemia
Não expande limites orçamentários: é remanejamento entre despesas discricionárias dentro do teto de gastos (EC 95/2016)
Temas identificados pela OlhoNaLei
infraestrutura do poder judiciáriotecnologia eleitoralremanejamento orçamentáriocompensação de despesas discricionáriasauxílio-moradia de servidores públicos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$29.421.542,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.