Abre crédito especial para investimentos em estatais (R$ 845,5 mi)
Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento para 2016, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 845.573.216,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
13/10/2016
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.386/2016
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 32/2016 ↗
Em resumo
Abre crédito especial de R$ 845,5 milhões para investimentos em empresas estatais federais em 2016, cobrindo projetos nas áreas de energia (hidrelétricas, eólica, transmissão), combustíveis, portos e instituições financeiras. Os recursos provêm de geração própria das empresas, aportes de controladoras, saldo de exercícios anteriores, operações de crédito interno e cancelamento de outras dotações orçamentárias.
Autoriza crédito de R$ 845,5 milhões para empresas estatais (Petrobras, Caixa, Eletronorte, Furnas, Codesp, Codesa, entre outras).
Investimentos focados em energia elétrica (R$ 396 mi), combustíveis/biocombustíveis (R$ 347 mi), transmissão de energia, parques eólicos e terminais portuários.
Recursos financiados por: geração própria das empresas (R$ 212,5 mi), aportes de controladoras (R$ 351,5 mi), operações de crédito interno (R$ 216,5 mi) e saldos de exercícios anteriores.
Projetos incluem implantação de parques eólicos (diversos com capacidades entre 14–57 MW), linhas de transmissão (Jauru–Porto Velho, Serra da Mesa–Niquelândia) e pontos de atendimento bancário em estados nordestinos e sudestinos.
Cancelamento de dotações de outras ações como fonte complementar (Anexo II).
Lei entra em vigor na data de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
energia eólicageração de energia elétricatransmissão de energiainfraestrutura portuáriabiocombustíveis e etanolinclusão financeira (pontos de atendimento bancário)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento para 2016, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 845.573.216,00, para os fins que especifica.