PLN 32/2017 · Câmara dos Deputados

Abertura de crédito suplementar de R$ 10,5 milhões para Justiça Federal e Saúde

Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 10.524.058,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

13/10/2017

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.574/2017
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 32/2017 ↗

Em resumo

O projeto abre crédito suplementar (reforço orçamentário) de R$ 10,5 milhões para a Justiça Federal e Ministério da Saúde. O dinheiro vem do cancelamento de outras dotações orçamentárias, sem criar novo gasto para o governo — apenas redirecionando recursos já aprovados.

• Justiça Federal recebe R$ 2,6 milhões: R$ 500 mil para custeio de ações judiciais nacionais e R$ 2,1 milhões para construção do Edifício II em Salvador (Juizados Especiais)
• Ministério da Saúde recebe R$ 7,9 milhões para manutenção de unidades do SUS no Mato Grosso
• Recursos vêm de cancelamento de outras dotações: Justiça Federal cancela projetos em Diamantino (MT) e Paulo Afonso (BA); Saúde cancela ação em Tangará da Serra (MT)
• Não amplia o teto de despesas primárias estabelecido pela Emenda Constitucional 95/2016
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017→ PLN 18/2016 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaConstituição Federal (art. 64, § 1º; art. 167, inciso V; ADCT, art. 107, § 5º)
• CitaDecreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei nº 13.408, de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2017)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 10.524.058,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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