Crédito de R$ 5 mi para pagar sentenças do Hospital Conceição
Ementa oficial:Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 03/11/2021
- Última votação
- 07/12/2021
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.269/2021
- Também tramitou no Senado Federal como PLN 32/2021 ↗
Em resumo
Esta proposição abre um crédito especial de R$ 5 milhões no Orçamento da Seguridade Social para o Ministério da Saúde, com o objetivo específico de pagar sentenças judiciais (de pequeno valor) que foram transitadas em julgado em desfavor do Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Porto Alegre. O dinheiro vem de um cancelamento equivalente em outra dotação orçamentária (Encargos Financeiros da União).
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
- Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica.
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Última votação
há 5 anos
07/12/2021
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Resultado da votação — 07/12/2021 · Aprovado.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.