PLN 32/2021 · Câmara dos Deputados

Crédito de R$ 5 mi para pagar sentenças do Hospital Conceição

Ementa oficial:Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

03/11/2021

Última votação

07/12/2021

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.269/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 32/2021 ↗

Em resumo

Esta proposição abre um crédito especial de R$ 5 milhões no Orçamento da Seguridade Social para o Ministério da Saúde, com o objetivo específico de pagar sentenças judiciais (de pequeno valor) que foram transitadas em julgado em desfavor do Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Porto Alegre. O dinheiro vem de um cancelamento equivalente em outra dotação orçamentária (Encargos Financeiros da União).

• Abre crédito especial de R$ 5.000.000,00 para o Ministério da Saúde
• Destina o dinheiro especificamente para pagar sentenças judiciais de pequeno valor transitadas em julgado contra o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. em Porto Alegre–RS
• Financia mediante cancelamento equivalente em dotação de "Encargos Financeiros da União" (não amplia gastos totais)
• Segue procedimentos legais de remanejamento entre despesas primárias obrigatórias, sem afetar a meta de resultado primário
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/12/2021Aprovado.

Resultado da votação — 07/12/2021 · Aprovado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários