PLN 32/2021 · Senado Federal

Crédito de R$ 5 milhões para pagar sentenças do Hospital Conceição

Ementa oficial:Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

03/11/2021

Última votação

07/12/2021

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.269/2021
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 32/2021 ↗

Em resumo

O projeto abre um crédito especial de R$ 5 milhões do orçamento da Seguridade Social para o Ministério da Saúde, destinado especificamente a pagar sentenças judiciais (Requisições de Pequeno Valor) transitadas em julgado contra o Hospital Nossa Senhora da Conceição em Porto Alegre. O dinheiro sairá de uma anulação equivalente em outro item do orçamento federal.

• Abre crédito especial de R$ 5 milhões (cinco milhões de reais) destinado ao Ministério da Saúde.
• Verba será usada para pagar Requisições de Pequeno Valor (sentenças judiciais) contra o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., em Porto Alegre – RS.
• Os R$ 5 milhões virão de anulação de dotação equivalente em 'Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais' (sob supervisão do Ministério da Economia).
• É um remanejamento orçamentário entre despesas primárias obrigatórias, sem ampliação do total de gastos federais.
• A lei entra em vigor na data de sua publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 14.144, de 22 de abril de 2021→ PLN 28/2020 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019 (Plano Plurianual 2020-2023)→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
• CitaLei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021)→ PLN 9/2020 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
• CitaConstituição Federal (art. 167, inciso V)
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica.

Resultado da votação — 07/12/2021 · Aprovado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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