Crédito de R$ 5 milhões para pagar sentenças do Hospital Conceição
Ementa oficial:Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
03/11/2021
Última votação
07/12/2021
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.269/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 32/2021 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito especial de R$ 5 milhões do orçamento da Seguridade Social para o Ministério da Saúde, destinado especificamente a pagar sentenças judiciais (Requisições de Pequeno Valor) transitadas em julgado contra o Hospital Nossa Senhora da Conceição em Porto Alegre. O dinheiro sairá de uma anulação equivalente em outro item do orçamento federal.
Abre crédito especial de R$ 5 milhões (cinco milhões de reais) destinado ao Ministério da Saúde.
Verba será usada para pagar Requisições de Pequeno Valor (sentenças judiciais) contra o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., em Porto Alegre – RS.
Os R$ 5 milhões virão de anulação de dotação equivalente em 'Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais' (sob supervisão do Ministério da Economia).
É um remanejamento orçamentário entre despesas primárias obrigatórias, sem ampliação do total de gastos federais.
A lei entra em vigor na data de sua publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Orçamento público e remanejamento de créditosPagamento de sentenças judiciaisEmpresas públicas de saúde
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica.