Crédito especial para investimentos de estatais em 2020
Ementa oficial:Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais, da Transpetro Bel 09 S.A. e da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A., crédito especial no valor de R$ 24.340.126,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
13/10/2020
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.095/2020
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 34/2020 ↗
Em resumo
O projeto autoriza a abertura de um crédito especial de R$ 24.340.126,00 no Orçamento de Investimento 2020 para três empresas estatais: EMGEPRON (investimentos na fábrica de munições), Transpetro Bel 09 (operação de terminal portuário em Belém) e Amazonas Geração e Transmissão (ampliação do sistema de transmissão de energia no Amazonas). Os recursos provêm de remanejamento orçamentário interno e recursos próprios das empresas.
Abre crédito de R$ 24.340.126,00: R$ 1.840.000 para EMGEPRON (defesa), R$ 7.500.000 para Transpetro (petróleo/portos), R$ 15.000.126 para Amazonas Geração (energia)
Recursos provêm de cancelamento de R$ 3.957.985 em dotação de manutenção de geração da AmGT e geração própria de recursos das três empresas (R$ 20.382.141)
Destina-se a investimentos em equipamentos na fábrica de munições, operação de terminal portuário (GLP e combustíveis) e ampliação/melhoria da transmissão de energia no Amazonas
Financiamento integral por remanejamento interno e recursos próprios das empresas, sem impacto no resultado primário (Petrobras e Eletrobras estão excluídas da meta)
Cumprimento de compromissos contratuais não previstos na proposta orçamentária original de 2020 (leilões e concessões)
Temas identificados pela OlhoNaLei
investimento em defesa navalinfraestrutura portuária e logística de combustíveistransmissão de energia elétrica regionalremanejamento orçamentário de empresas estatais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais, da Transpetro Bel 09 S.A. e da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A., crédito especial no valor de R$ 24.340.126,00, para os fins que especifica.