PLN 36/2017 · Câmara dos Deputados

Criação de cargos para Conselho de Supervisão de Recuperação Fiscal

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

07/11/2017

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.554/2017
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 36/2017 ↗

Em resumo

A proposição autoriza a criação de 3 cargos em comissão (DAS-6) para membros do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, conforme exigência da Lei Complementar nº 159/2017. A despesa de R$ 252 mil em 2017 será coberta pela redução de verba do item "Cargos e Funções vagos" no orçamento federal.

• Cria 3 cargos em comissão do Grupo DAS-6 para membros do Conselho de Supervisão previsto na LC nº 159/2017
• Custo de R$ 252 mil em 2017, R$ 791 mil em 2018 e R$ 827 mil em 2019
• Financiamento via remanejamento de dotação: redução de R$ 252 mil da verba de 'Cargos e Funções vagos' em 2017
• Membros do conselho: um indicado pelo Ministério da Fazenda, um pelo Tribunal de Contas da União e um pelo Estado em recuperação fiscal
• Válido apenas para 2017 (autorização específica conforme art. 169, § 1º, II da Constituição)
• Alteração do Anexo V da Lei nº 13.414/2017 (Lei Orçamentária Anual 2017)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017→ PLN 18/2016 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.
• RegulamentaLei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017→ PLP 343/2017 · Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016; e dá outras providências.
• CitaConstituição Federal (art. 61, art. 169)
• CitaDecreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Altera a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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