Crédito suplementar de R$ 144,8 milhões para emendas parlamentares 2019
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Saúde, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 144.825.834,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
16/10/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.973/2019
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 37/2019 ↗
Em resumo
Projeto de lei que abre crédito suplementar de R$ 144,8 milhões aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, realocando recursos entre órgãos federais para atender emendas parlamentares impositivas de 2019. O dinheiro vem de cancelamentos de despesas já aprovadas em outros ministérios e órgãos, sem criar gasto novo.
Abre crédito suplementar de R$ 144.825.834,00 para 9 ministérios (Agricultura, Ciência, Educação, Saúde, Infraestrutura, Desenvolvimento Regional, Cidadania, Turismo e Direitos Humanos)
Financiamento por cancelamento/anulação de dotações de emendas parlamentares (individuais e de bancada estadual) em programas diversos
Maior investimento em Educação (R$ 29,8 milhões) e Saúde (R$ 38,5 milhões), com destaque para infraestrutura de ensino superior e atenção básica/hospitalar
Infraestrutura recebe R$ 74 milhões para manutenção rodoviária nordestina e construção de acesso portuário no Espírito Santo
Remanejamento sem ampliação do gasto total: cada real cancelado é redirecionado para outro fim, mantendo limite de despesa primária
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
alocação orçamentária por emenda parlamentarexecução obrigatória de emendas impositivasremanejamento de dotações orçamentárias
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016
CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Regulamentaartigo 167, inciso V da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Saúde, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 144.825.834,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.