PLN 38/2023 · Câmara dos Deputados

Crédito especial de R$ 73 milhões para segurança, defesa, cidades e aeroportos

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 73.005.655,00, para os fins que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

16/10/2023

Última votação

21/12/2023

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 38/2023 ↗

Em resumo

Esta lei abre um crédito especial de R$ 73 milhões ao Orçamento da União para reforçar despesas em segurança pública (Acre), defesa (Roraima), desenvolvimento urbano e habitação (Goiás) e reforma de aeroporto (Rio Grande do Sul). O dinheiro vem de remanejamento de verbas de outros programas, particularmente educação e desenvolvimento regional.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 73.005.655,00, para os fins que especifica.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 21/12/2023Aprovados o Relatório e o Destaque, com voto contrário da deputada Adriana Ventura.

Resultado da votação — 21/12/2023 · Aprovados o Relatório e o Destaque, com voto contrário da deputada Adriana Ventura.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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