Redirecionamento de R$ 73 mi entre ministérios e estados
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 573.005.655,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem Presidencial nº 692/2023).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
11/10/2023
Última votação
21/12/2023
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.774/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 38/2023 ↗
Em resumo
Este projeto de lei abre crédito especial de R$ 73 milhões no orçamento federal para reforçar gastos em segurança pública (Acre e sistema penitenciário), defesa (Roraima), cidades (Goiás) e aviação civil (Rio Grande do Sul). O dinheiro vem de cancelamento de emendas de bancada estadual, sem alterar o orçamento total do governo.
Abre crédito especial de R$ 73.005.655 para 4 ministérios (Justiça, Defesa, Cidades, Portos e Aeroportos)
Recursos saem de anulação de dotações de emendas de bancada estadual (não amplia despesa total)
Reforços: segurança no Acre (R$ 12,9 mi), sistema penitenciário (R$ 5,4 mi), infraestrutura Roraima (R$ 25,9 mi), mobilidade e habitação em Goiás (R$ 22,7 mi), aeroporto Santa Rosa/RS (R$ 6 mi)
Cancelamentos incluem educação em Roraima (R$ 25,9 mi), desenvolvimento sustentável em Goiás e outras programações
Realocação de R$ 25,9 mi usa superávit financeiro de 2022, reduzindo fonte de educação básica
Lei entra em vigor na data de publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 573.005.655,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem Presidencial nº 692/2023).