Redirecionamento de R$ 73 mi entre ministérios e estados
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 573.005.655,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem Presidencial nº 692/2023).
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 11/10/2023
- Última votação
- 21/12/2023
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.774/2023
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 38/2023 ↗
Em resumo
Este projeto de lei abre crédito especial de R$ 73 milhões no orçamento federal para reforçar gastos em segurança pública (Acre e sistema penitenciário), defesa (Roraima), cidades (Goiás) e aviação civil (Rio Grande do Sul). O dinheiro vem de cancelamento de emendas de bancada estadual, sem alterar o orçamento total do governo.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 573.005.655,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem Presidencial nº 692/2023).
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 21/12/2023 · Aprovados o Relatório e o Destaque, com voto contrário da deputada Adriana Ventura.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.