Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 279.387.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
30/11/2021
Última votação
07/12/2021
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.283/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 39/2021 ↗
Em resumo
A proposição abre um crédito suplementar de R$ 279,4 milhões ao Orçamento da União para reforçar despesas dos Ministérios da Agricultura e da Ciência, Tecnologia e Inovações. Os recursos vêm de cancelamento de outras dotações orçamentárias, não impactando o teto de gastos.
Abre R$ 279,4 milhões para Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e para Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI)
Recursos financeados por cancelamento de dotações em reservas de contingência (R$ 128,9 mi entre ministérios e R$ 150,5 mi de despesas financeiras)
MAPA recebe R$ 128,3 mi para fomento a pequenos e médios produtores rurais
MCTI/FNDCT recebe R$ 151,1 mi para 82 projetos já contratados ou em processo, incluindo CNPq (R$ 100 mi para Chamada Universal 2021)
Alteração inclui troca de fontes de recursos (R$ 57,4 mi com redução de Receitas de Concursos de Prognósticos) e uso de superávit financeiro de 2020
Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
crédito suplementar orçamentáriofomento ao setor agropecuáriofinanciamento de projetos de pesquisa científica e tecnológicaCNPq e FNDCTinfraestrutura de pesquisateto de gastos (Emenda Constitucional nº 95)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 279.387.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.