PLN 39/2021 · Câmara dos Deputados

Crédito suplementar de R$ 279 milhões para Agricultura e Ciência

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 279.387.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

01/12/2021

Última votação

07/12/2021

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.283/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 39/2021 ↗

Em resumo

Esta proposição abre crédito suplementar de R$ 279,4 milhões no Orçamento da União para reforçar despesas do Ministério da Agricultura (R$ 128,3 mi) e do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (R$ 151,1 mi). Os recursos vêm de anulações de dotações em outros ministérios e fontes orçamentárias, sem aumentar o gasto total do governo.

• Abre R$ 279.387.421,00 de crédito suplementar (remanejamento) sem aumentar despesa total
• R$ 128.271.000 para o Ministério da Agricultura em fomento a produtores rurais
• R$ 151.116.421 para Ciência, Tecnologia e Inovações, incluindo R$ 100 milhões para CNPq (Chamada Universal 2021)
• Origem dos recursos: anulação de dotações de Educação (R$ 37,5 mi), Defesa (R$ 34 mi), reservas de contingência (R$ 150,5 mi) e redução de receita de loterias (R$ 57,4 mi)
• Atende projetos já contratados em pesquisa (CT-Infra, Centelha, Tecnova, universidades) e suporte a pequenos e médios produtores rurais
• Compatível com teto de gastos federais (Emenda Constitucional nº 95/2016) e regra fiscal 'Regra de Ouro'

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.144, de 22 de abril de 2021→ PLN 28/2020 · Orçamento Geral da União 2021
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020→ PLN 9/2020 · Diretrizes do Orçamento Federal de 2021
• CitaLei nº 14.212, de 5 de outubro de 2021→ PLN 12/2021 · Ajustes fiscais para novo programa de transferência de renda
• CitaConstituição Federal (art. 167, inciso V e III; art. 61)
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaLei nº 10.973, de 2004

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 279.387.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/12/2021Aprovado o Relatório e a Complementação de Voto, com voto contrário da Deputada Adriana Ventura.

Resultado da votação — 07/12/2021 · Aprovado o Relatório e a Complementação de Voto, com voto contrário da Deputada Adriana Ventura.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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