Crédito suplementar de R$ 4,2 bilhões para órgãos federais (2018)
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.202.590.921,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
19/04/2018
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.662/2018
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 4/2018 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito suplementar (reforço orçamentário) de R$ 4,2 bilhões aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para diversos órgãos federais. Os recursos vêm de anulações (cortes) de outras dotações orçamentárias. Afeta todas as áreas do Poder Executivo — educação, saúde, defesa, agricultura, justiça, entre outras — com reajustes distribuídos por ministérios e instituições.
Abre R$ 4.202.590.921,00 em crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União
Recursos provêm de anulação de dotações orçamentárias em vários órgãos (indicadas no Anexo II)
Destina créditos para: educação (universidades federais, institutos), saúde (SUS, infraestrutura), defesa, agricultura, turismo, segurança pública e outros setores
Maior beneficiário é o Fundo Nacional de Saúde (R$ 750,5 mi), seguido pelo Ministério da Integração Nacional (R$ 858,1 mi) e Ministério do Turismo (R$ 149,4 mi)
Inclui crédito de R$ 1,5 bilhão para cobertura de garantias de seguro de crédito à exportação
Vigência: data de publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
execução orçamentáriaalocação de recursos federaistransferências orçamentárias entre setoresinvestimento em infraestrutura públicaprogramas e ações governamentais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.202.590.921,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.