PLN 4/2018 · Senado Federal

Crédito Suplementar de R$ 4,2 bi para órgãos federais

Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.202.590.921,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

19/04/2018

Última votação

—

Tema

Crédito Suplementar

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.662/2018
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 4/2018 ↗

Em resumo

Projeto de lei que abre crédito suplementar de R$ 4,2 bilhões aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para reforço de despesas em diversos órgãos federais (educação, saúde, defesa, agricultura, integração nacional, entre outros). O crédito é custeado por anulação de dotações orçamentárias de outros programas.

• Abertura de crédito suplementar no valor de R$ 4.202.590.921,00 para reforço de dotações orçamentárias de 2018
• Financiamento 100% por anulação de dotações: R$ 3,4 bi de remanejamento entre despesas discricionárias e R$ 770 mi de remanejamento de obrigatórias para discricionárias
• Beneficiários abrangem 14 ministérios e encargos financeiros, com destaque para educação (R$ 44 mi), saúde (R$ 785 mi), integração nacional (R$ 889 mi) e defesa (R$ 90 mi)
• Maior aplicação em Encargos Financeiros da União (R$ 1,5 bi) para cobertura de garantias de seguro de crédito à exportação
• Não amplia limite de despesas primárias nem afeta meta de resultado primário do ano
• Condiciona execução aos limites de movimentação e empenho fixados por decreto presidencial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018→ PLN 20/2017 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaLei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (LDO-2018)→ PLN 1/2017 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
• CitaConstituição Federal (art. 167, inciso V)
• CitaDecreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018
• CitaLei nº 9.818, de 1999 (Seguro de Crédito à Exportação)
• CitaLei nº 10.823, de 2003 (Subvenção do Seguro Rural)
• CitaLei nº 11.952, de 2009 (Regularização Fundiária)
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaMedida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Presidência da República · Presidente da República

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.202.590.921,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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