Crédito especial de R$ 23,9 bilhões para encargos da União
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 23.912.137.414,00, para o fim que especifica.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 14/04/2022
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.409/2022
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 4/2022 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito especial de R$ 23,9 bilhões para pagamento de "Encargos Financeiros da União", financiado pelo superávit financeiro do exercício de 2021. O objetivo principal é cumprir decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a posse do Campo de Marte (aeroporto em São Paulo) que envolvia disputa entre a União e o Município de São Paulo, conforme acordo de conciliação homologado em março de 2022.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 23.912.137.414,00, para o fim que especifica.
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