Crédito especial de R$ 23,9 bilhões para encargos da União
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 23.912.137.414,00, para o fim que especifica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
14/04/2022
Última votação
—
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.409/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 4/2022 ↗
Em resumo
O projeto abre um crédito especial de R$ 23,9 bilhões para pagamento de "Encargos Financeiros da União", financiado pelo superávit financeiro do exercício de 2021. O objetivo principal é cumprir decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a posse do Campo de Marte (aeroporto em São Paulo) que envolvia disputa entre a União e o Município de São Paulo, conforme acordo de conciliação homologado em março de 2022.
Abertura de crédito especial no valor de R$ 23.912.137.414,00 ao Orçamento Fiscal da União
Financiamento via superávit financeiro apurado no balanço de 2021 (Recursos Financeiros de Livre Aplicação)
Destino: atender encargos decorrentes dos §§ 11 e 21 do art. 100 da Constituição Federal (precatórios e sentenças judiciais)
Autorização para ampliação de dotações orçamentárias por ato do Poder Executivo, com flexibilidade para anulações e realocações
Fundamentação em decisão do STF sobre o Campo de Marte em São Paulo e termo de conciliação assinado em março de 2022
Alegação de que não afeta a meta de resultado primário de 2022 conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Execução de sentenças judiciais (precatórios)Contratos de conciliação em litígios federaisGestão de superávit financeiro e flexibilidade orçamentáriaOperações especiais orçamentárias
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 23.912.137.414,00, para o fim que especifica.