Abre crédito especial de R$ 23,9 bilhões para encargos financeiros
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 23.912.137.414,00, para o fim que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
19/04/2022
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.409/2022
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 4/2022 ↗
Em resumo
A proposição autoriza abertura de crédito especial de R$ 23,9 bilhões ao orçamento fiscal de 2022 para cobrir encargos financeiros da União, particularmente despesas decorrentes de decisão judicial do STF envolvendo o Campo de Marte em São Paulo. O custeio vem de superavit financeiro apurado em 2021, sem criação de nova despesa.
Autoriza crédito especial de R$ 23.912.137.414,00 ao orçamento de 2022
Destina-se a Encargos Financeiros da União, principalmente para cumprimento de decisão judicial (RE 668.869/SP sobre Campo de Marte)
Financiado por superavit financeiro de 2021 já disponível, não criando novo gasto
Permite ampliação de dotações por ato do Executivo via anulações, contingência ou excesso de arrecadação
Não afeta a meta de resultado primário do exercício conforme espaço orçamentário disponível
Temas identificados pela OlhoNaLei
Créditos orçamentários especiaisOperações especiais - encargos financeirosPrecatórios e decisões judiciais (§§ 11 e 21 do art. 100 da CF)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 23.912.137.414,00, para o fim que especifica.