Créditos suplementares multisetoriais e remanejo orçamentário federal 2024
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.245.544.242,00, para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente.
Status
REMETIDA À SANÇÃO
Apresentada em
15/10/2020
Última votação
—
Tema
Crédito Suplementar
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.105/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 40/2020 ↗
Em resumo
Trata-se de um decreto orçamentário que abre créditos suplementares de aproximadamente R$ 5,2 bilhões para diversos órgãos federais em 2024, e simultaneamente cancela créditos orçamentários em várias unidades. Os recursos vão para defesa, infraestrutura, pesquisa, saúde, agricultura e outros setores — financiados por remanejamento de dotações orçamentárias já aprovadas (cancelamentos compensam as aberturas).
Abertura de aproximadamente R$ 5,2 bilhões em créditos suplementares distribuídos entre Presidência, Agricultura, Ciência e Tecnologia, Economia, Defesa, Relações Exteriores, Saúde, Infraestrutura e Desenvolvimento Regional.
Maiores alocações: seguro-desemprego (R$ 3,8 bilhões), desenvolvimento regional (R$ 1,1 bilhão), defesa (R$ 439 milhões), saúde (R$ 115 milhões).
Cancelamento simultâneo de créditos de aproximadamente R$ 600 milhões em Agricultura, Ciência, Economia e Educação para compensar as aberturas — sem impacto fiscal líquido.
Recursos destinam-se a atividades/operações contínuas, pesquisa, infraestrutura de transportes, militares e saúde pública.
Prevalece a lógica de remanejamento orçamentário (crédito suplementar, não despesa nova) — recursos já estavam no orçamento aprovado e são redistribuídos entre unidades.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Orçamento federal e créditos suplementaresRemanejamento de dotações orçamentáriasSeguro-desemprego e proteção socialInfraestrutura rodoviária (BRs e rodovias estaduais)Pesquisa e inovação agropecuáriaDefesa e modernização militarRadiofármacos e tecnologia nuclearPrograma Espacial (Centro de Alcântara)Saneamento básico e saúde públicaIndenizações quilombolas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.245.544.242,00, para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente.