Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 84.022,00, para o fim que especifica.
A proposição abre um crédito especial de R$ 84.022,00 no orçamento fiscal da União para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o objetivo de pagar sentenças judiciais de pequeno valor pendentes na EMBRAPA. O financiamento é feito mediante remanejamento orçamentário (anulação de outra dotação), sem aumento de despesas totais.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 84.022,00, para o fim que especifica.
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07/12/2021
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