PLN 41/2021 · Senado Federal

Crédito para pagamento de sentenças judiciais na EMBRAPA

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 84.022,00, para o fim que especifica.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

30/11/2021

Última votação

07/12/2021

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.272/2021
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 41/2021 ↗

Em resumo

O projeto autoriza a transferência de R$ 84.022,00 no orçamento da União para a EMBRAPA pagar sentenças judiciais pequenas já transitadas em julgado. O dinheiro vem de anulação de dotação orçamentária em outra categoria de pagamento de sentenças, sem aumentar a despesa total.

• Abre crédito especial de R$ 84.022,00 para a EMBRAPA
• Destina recursos para pagar sentenças judiciais transitadas em julgado de pequeno valor
• Financiamento por anulação de dotação orçamentária em outra ação de sentenças judiciais
• Mantém limite de despesas primárias obrigatórias sem alteração
• Não integra o Plano Plurianual 2020–2023

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 55/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019→ PLN 21/2019 · Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
• CitaLei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020→ PLN 9/2020 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
• CitaLei nº 14.144, de 22 de abril de 2021→ PLN 28/2020 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 84.022,00, para o fim que especifica.

Resultado da votação — 07/12/2021 · Aprovado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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