Crédito especial de R$ 8,7 milhões para Educação, Justiça e Infraestrutura
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 8.762.641,00, para os fins que especifica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
17/10/2022
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.507/2022
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 42/2022 ↗
Em resumo
Este projeto de lei abre um crédito especial de R$ 8,7 milhões ao Orçamento Fiscal da União para atender a gastos específicos dos Ministérios da Educação, Justiça e Segurança Pública, e Infraestrutura. Os recursos vêm de anulação de dotações orçamentárias previstas em outras programações, mantendo o total de despesas inalterado.
Abre crédito especial de R$ 8.762.641,00 distribuído entre três ministérios para cobrir despesas já iniciadas em 2022.
Ministério da Educação recebe R$ 86.680,00 para auxílio-moradia de 5 servidores da Universidade Federal de São João del-Rei.
Ministério da Justiça e Segurança Pública recebe R$ 6.976.969,00: contribuição ao programa internacional de acesso à justiça (R$ 156.000) e indenização para policiais federais (R$ 6.820.969).
Ministério da Infraestrutura recebe R$ 1.698.992,00: pagamento de dívida do DNIT em construção rodoviária no RS (R$ 1.008.105) e estudos de engenharia para aeroporto em SP (R$ 690.887).
Todos os recursos provêm de cancelamento de dotações de outras ações orçamentárias nos mesmos ministérios; não aumenta o gasto total nem altera a meta de resultado primário.
Prazo legal para aprovação era 15 de outubro de 2022 (enviado em 14/10/2022).
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 8.762.641,00, para os fins que especifica.