Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 8.762.641,00, para os fins que especifica.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 17/10/2022
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.507/2022
- Também tramitou no Senado Federal como PLN 42/2022 ↗
Autoria
- Presidência da República · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 8.762.641,00, para os fins que especifica.
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