Crédito especial de R$ 114 milhões para educação, justiça, trabalho e infraestrutura
Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 8.762.641,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 653 de 2022).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
14/10/2022
Última votação
—
Tema
Crédito Especial
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.507/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 42/2022 ↗
Em resumo
Esta lei abre um crédito especial (dinheiro extra) no orçamento federal de R$ 114,3 milhões para quatro ministérios (Educação, Justiça e Segurança Pública, Trabalho e Previdência, e Infraestrutura). O dinheiro vem de cortes em outras despesas do governo e é destinado a programas específicos, como atualização do FGTS, obras de aeroportos e estradas, e operações policiais.
Abre R$ 114.328.578,00 em crédito especial no orçamento fiscal da União para 4 ministérios.
Maior fatia: R$ 104,5 milhões para complemento de atualização monetária do FGTS (Ministério do Trabalho).
R$ 6,8 milhões para indenização de disponibilidade da Polícia Federal; R$ 1,7 milhão para aeroportos.
R$ 1 milhão para rodovia BR-448 no Rio Grande do Sul; R$ 86 mil para auxílio-moradia na UFSJ.
Recursos vêm de anulação de dotações em outros órgãos (Saúde, Defesa, Desenvolvimento Regional, Cidadania, Mulher).
Lei entra em vigor na data de publicação (23 de dezembro de 2022).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Atualização monetária de direitos trabalhistasExecução orçamentária contingenciadaInfraestrutura aeroportuária regional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Presidente da República
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 8.762.641,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 653 de 2022).