PLN 42/2022 · Senado Federal

Crédito especial de R$ 114 milhões para educação, justiça, trabalho e infraestrutura

Ementa oficial:Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 8.762.641,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 653 de 2022).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

14/10/2022

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.507/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 42/2022 ↗

Em resumo

Esta lei abre um crédito especial (dinheiro extra) no orçamento federal de R$ 114,3 milhões para quatro ministérios (Educação, Justiça e Segurança Pública, Trabalho e Previdência, e Infraestrutura). O dinheiro vem de cortes em outras despesas do governo e é destinado a programas específicos, como atualização do FGTS, obras de aeroportos e estradas, e operações policiais.

• Abre R$ 114.328.578,00 em crédito especial no orçamento fiscal da União para 4 ministérios.
• Maior fatia: R$ 104,5 milhões para complemento de atualização monetária do FGTS (Ministério do Trabalho).
• R$ 6,8 milhões para indenização de disponibilidade da Polícia Federal; R$ 1,7 milhão para aeroportos.
• R$ 1 milhão para rodovia BR-448 no Rio Grande do Sul; R$ 86 mil para auxílio-moradia na UFSJ.
• Recursos vêm de anulação de dotações em outros órgãos (Saúde, Defesa, Desenvolvimento Regional, Cidadania, Mulher).
• Lei entra em vigor na data de publicação (23 de dezembro de 2022).

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022→ PLN 19/2021 · Orçamento da União para 2022
• CitaLei Complementar nº 110, de 2001

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 8.762.641,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 653 de 2022).

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