Crédito suplementar de R$ 3,8 bilhões para órgãos federais (2020)
Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.844.052.009,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
15/10/2020
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.103/2020
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 43/2020 ↗
Em resumo
Projeto de Lei do Congresso que abre crédito suplementar de R$ 3,8 bilhões para diversos órgãos da administração federal, visando cobrir despesas do exercício de 2020. Os recursos vêm de superávit financeiro de 2019 (R$ 1,9 bi), excesso de arrecadação (R$ 376 mi) e anulação de dotações orçamentárias (R$ 1,5 bi).
Abre crédito suplementar de R$ 3.844.052.009,00 para reforço de dotações orçamentárias de 2020
Financia cerca de 150 programas/ações distribuídos entre Ministérios (Educação, Defesa, Infraestrutura, Saúde, Desenvolvimento Regional, etc.)
Recursos originários: superávit 2019 (R$ 1,9 bi), excesso de arrecadação (R$ 376 mi) e anulação de dotações (R$ 1,5 bi)
Inclui despesas com defesa, educação superior, segurança pública, infraestrutura, desenvolvimento regional, saúde e operações oficiais de crédito
Abrange tanto Orçamento Fiscal quanto Orçamento de Seguridade Social
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
crédito suplementar orçamentárioexecução orçamentária federal 2020superávit financeirooperações oficiais de crédito (FDNE, FDCO)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.844.052.009,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.