PLN 47/2018 · Câmara dos Deputados

Crédito suplementar de R$ 5,39 bilhões para órgãos federais

Ementa oficial:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 5.390.538.744,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

17/10/2018

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 13.754/2018
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 47/2018 ↗

Em resumo

Projeto que abre crédito suplementar de R$ 5,39 bilhões aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, destinado a diversos órgãos do Poder Executivo federal. Os recursos vêm do superávit financeiro do exercício 2017, excesso de arrecadação, anulação de dotações e operações de crédito externas.

• Abre crédito suplementar de R$ 5.390.538.744,00 para reforço de dotações orçamentárias já existentes de 2018.
• Origem dos recursos: superávit de 2017 (R$ 2,36 bi), excesso de arrecadação (R$ 163 mi), anulação de dotações (R$ 2,59 bi) e operações de crédito externa (R$ 263 mi).
• Beneficia diversos ministérios: Defesa (R$ 1,27 bi para helicópteros e submarinos), Desenvolvimento Social (R$ 1,01 bi para assistência), Relações Exteriores (R$ 712 mi), entre outros.
• Inclui custeio operacional de órgãos (TI, manutenção, infraestrutura), pesquisa e inovação (Síncrotron, energia nuclear), políticas sociais (segurança alimentar, assistência) e defesa.
• Não afeta a meta de resultado primário de 2018: remanejamentos e cancelamentos compensam a expansão de despesas discricionárias.
• Execução condicionada aos limites de movimentação e empenho fixados pelo Decreto 9.276/2018.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016→ PEC 241/2016 · Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
• CitaLei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 (Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017)→ PLN 1/2017 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
• CitaLei nº 13.690, de 10 de julho de 2018→ MPV 821/2018 · Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
• RegulamentaLei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018→ PLN 20/2017 · Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• CitaDecreto nº 9.197, de 14 de novembro de 2017
• CitaDecreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 5.390.538.744,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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